Legislação Federal - Lei nº 10.424/2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providênci - FAFIPA Fundação de Apoio - 2016
Na Lei nº 10.424/02, art. 19, § 2º, o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis:
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