Direito do Consumidor - Das Infrações Penais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor: deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou multa. Em relação ao tipo subjetivo da conduta, esse dispositivo prevê tanto a forma dolosa, que se evidencia no uso da expressão sabe, quanto a forma culposa, evidenciada no uso da expressão deveria saber.
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