Questão número 616287

A respeito da identificação criminal, da Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n.º 201/1967), da Lei de Licitações e do Estatuto do Índio, assinale a opção correta.

• A. As infrações criminais tipificadas no Decreto-Lei n.º 201/1967 têm como destinatários o prefeito municipal e os vereadores que as praticarem no exercício do mandato.
• B. Em regra, o civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando envolvido com ações praticadas por organização criminosa, entre outras hipóteses.
• C. Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, não sendo admissível a ação penal privada subsidiária da pública.
• D. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, inclusive, em casos devidamente justificados, da pena de morte.