Legislação Federal - Lei nº 5.250/1967 - Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei da Imprensa). - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - 2006
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal.
II No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. III O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.{TITLE}
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