Legislação Federal - Lei nº 10.054/2000 - REVOGADA pela Lei nº 12.037/2009 - - 0000
Mesmo estando civilmente identificado, o indiciado será submetido à identificação criminal, nos termos da Lei n.º 10.054, de 7 de dezembro de 2000, na hipótese da prática do crime de
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
[email protected]
Concursos Abertos
Questões de Concurso
Contato
Copyright © Provas e Concursos 2024
{TITLE}
{CONTENT}
Aguarde, enviando solicitação...