Questão número 616318

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

• A. É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
• B. A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
• C. Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
• D. Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
• E. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.