Questão número 616318
Legislação Federal - Lei nº 9.868/1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2009
Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.
- A. É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
- B. A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
- C. Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
- D. Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
- E. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
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