Questão número 616320
Legislação Federal - Lei nº 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas). - - 0000
Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que
- A. o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
- B. O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
- C. a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
- D. a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
- E. a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.
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