Questão número 616327
Legislação Federal - Lei nº 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas). - - 0000
De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:
- A. inutilizada durante o inquérito, a instrução ou após esta.
- B. inutilizada somente após o término do processo.
- C. restituída ao acusado a qualquer momento, mediante recibo.
- D. restituída ao acusado após o trânsito em julgado da decisão.
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