Legislação Federal - Lei nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência social, e dá outras providências - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
A Lei nº. 6.439, de 1977, criou o SINPAS Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social buscando, reorganizar a previdência social. Dentre os órgãos que compunham sua gestão originária, somente está em atividade:
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