Questão número 616332
Direito Constitucional - Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
- C. Certo
- E. Errado
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