Questão número 616348
Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Incorre nas mesmas penas previstas para a posse ou o porte ilegal de arma de fogo aquele que, sem autorização legal, recarrega munição para uso próprio, mesmo que em arma devidamente registrada.
- C. Certo
- E. Errado
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