Questão número 616360
Legislação Federal - Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional... - Magnus Auditores e Consultores - 2014
Nos termos da Lei nº 7.853/89, das entidades a seguir que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção das pessoas portadoras de deficiência, somente não poderá propor ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos das mencionadas pessoas:
- A. autarquia.
- B. empresa pública.
- C. fundação.
- D. associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.
- E. sociedade de economia mista.
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