Questão número 616380
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros, dos seguintes tributos:
I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
II. Contribuição de Melhoria.
III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
IV. Contribuição Patronal Previdenciária.
V. Imposto territorial rural.
VI. Contribuição sobre os serviços de iluminação pública.
Estão corretos:
- A. I, III e V.
- B. I , III e IV.
- C. II, IV e VI.
- D. II, IV e V.
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