Questão número 616384

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Com base nos preceitos desta legislação, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os consórcios públicos, na área de saúde, não necessitam obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
• B. A Lei permite que os consórcios públicos, em determinados casos, adquiram personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
• C. A Lei Federal em questão dispõe que somente a União poderá contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
• D. Segundo a lei, no cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.