Questão número 616389
Legislação Federal - Lei nº 8.159/1991 - Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2014
O Art. 25 da Lei nº 8.159/91, regulamenta responsabilidades, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. Indique abaixo a alternativa que apresenta as responsabilidades regulamentadas por este artigo:
- A. Penal, Civil e Administrativa.
- B. Apenas Civil e Administrativa.
- C. Apenas Penal e Civil.
- D. Apenas Penal e Administrativa.
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