Questão número 616401
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências. - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2013
Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Seção II Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços que tiverem a fi nalidade de promover:
- A. a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer modalidade ou grau
- B. o amparo ao menor, ao adolescente, ao adulto desajustado ou enfermo
- C. o ensino religioso de qualquer religião nas escolas
- D. o civismo e a educação política
- E. a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou educacional
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