Questão número 616403
Legislação Federal - Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2013
De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:
- A. Pedido de Reconsideração.
- B. Pedido de Revisão.
- C. Recurso ao Plenário.
- D. Recurso ao Ministro.
- E. Recurso de Apelação.
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