Legislação Federal - Lei nº 6.189/1974 - Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
Segundo a Lei nº 6.189/1974, a designação do órgão/autarquia a que se atribui a suspensão da construção de instalações nucleares por risco de dano nuclear é:
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