Questão número 616454
Legislação Federal - Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Julgue os itens seguintes, a respeito da invenção e do modelo de utilidade. Na legislação que rege a propriedade industrial, não há previsão de licença compulsória para invenção ou modelo de utilidade, em razão de o direito de propriedade ser concedido, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, de forma absoluta ao seu titular.
- C. Certo
- E. Errado
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
