Questão número 616478
Legislação Federal - Lei nº 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:
- A. A participação de criança ou adolescente.
- B. O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
- C. O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
- D. A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
- E. As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
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