Questão número 616487
Legislação Federal - Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes. Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
- C. Certo
- E. Errado
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