Questão número 616503
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985 - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:
- A. As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
- B. A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
- C. Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
- D. A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
- E. O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.
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