Questão número 616511
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que
- A. será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
- B. será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
- C. não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
- D. será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
- E. será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
