Questão número 616513
Legislação Federal - Lei nº 6.683/1979 -Concede anistia e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2011
Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.
I. A anistia do delito não pode ser revogada.
II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.
III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.
IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.
Estão corretas apenas as assertivas
- A. I e II.
- B. I e III.
- C. II e IV.
- D. I, III e IV.
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