Questão número 616514
Legislação Federal - Lei nº 12.403 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2011
A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.
- A. Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.
- B. Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.
- C. Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.
- D. Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade.
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