Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2013
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