Questão número 616538
Legislação Federal - Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
É regra atinente a essa consolidação de leis que a- A. homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
- B. formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
- C. medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
- D. diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
- E. apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.
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