Legislação Federal - Legislação Marítima - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue os itens subsecutivos. A embarcação estrangeira submetida à inspeção naval que apresente irregularidade na documentação ou cujas condições operacionais representem ameaça de dano ao meio ambiente, à tripulação ou ao tráfego aquaviário pode ser impedida de continuar navegando; nesse caso, sua carga será apreendida pela autoridade competente.
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