Questão número 616585
Legislação Federal - Código Brasileiro de Justiça Desportiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No Brasil, a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, o processo desportivo, a previsão das infrações disciplinares e as respectivas sanções são regulados por lei e pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. Na aplicação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, não há tratamento diferenciado entre o destinado ao desporto de prática profissional e ao desporto de prática não profissional, uma vez que não há previsão constitucional para essa diferenciação.
- C. Certo
- E. Errado
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