Questão número 616614
Legislação Federal - Lei nº 7.492/1986 - Define os Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, e dá Outras Providências. - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2013
Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o limite do valor do dia-multa a ser fixado pelo Juiz poderá ser estendido até:
- A. o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
- B. 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.
- C. 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
- D. 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
- E. 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.
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