Questão número 616622
Legislação Federal - Lei nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195... - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2014
A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO
- A. a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação.
- B. a estimativa do valor da complementação da União.
- C. a estimativa da receita total dos Fundos.
- D. o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
- E. a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
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