Questão número 616649

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

  • A. Literalmente.
  • B. Restritivamente.
  • C. Extensivamente.
  • D. Favoravelmente ao Fisco.
  • E. Favoravelmente ao contribuinte.
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