Questão número 616653
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Florianópolis - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:
- A. A transação.
- B. O decreto de desapropriação.
- C. O depósito parcial do montante exigido.
- D. O ajuizamento de mandado de segurança.
- E. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.
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