Questão número 616654

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

• A. Até 45 dias, improrrogável.
• B. Até 90 dias, improrrogável.
• C. Até 30 dias, prorrogável uma única vez.
• D. Até 90 dias, prorrogável uma única vez.
• E. Até 120 dias, prorrogável uma única vez.