Questão número 616655

De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:

• A. A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
• B. O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
• C. O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
• D. O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração.
• E. As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.