Questão número 616657

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

• A. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• B. Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
• C. A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
• D. A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
• E. As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.