Questão número 616658
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Florianópolis - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:
- A. R$ 5,00.
- B. R$ 10,00.
- C. R$ 15,00.
- D. R$ 20,00.
- E. R$ 50,00.
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