Questão número 616659
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Florianópolis - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
Analise o texto abaixo:
Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável, sujeitando o contribuinte à multa de_______ do valor da prestação, não inferior a_____________ .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- A. 30% ; R$ 100,00
- B. 20% ; R$ 100,00
- C. 10% ; R$ 300,00
- D. 10% ; R$ 200,00
- E. 5% ; R$ 200,00
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