Questão número 616668
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.
- A. Até o último dia útil do mês de janeiro
- B. Até o último dia útil do mês subsequente
- C. Até o último dia útil do ano-calendário
- D. Até trinta dias após a manifestação da opção.
- E. Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente
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