Legislação Federal - Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
Acerca da Lei nº 5.194/66, é correto afirmar que regula o exercício das profissões
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