Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Campinas - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
A Lei 8232/94 estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas, e em seu Artigo 9º, que trata do rebaixamento de guias destinado ao acesso de veículos, encontra-se descrito na alternativa:
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