Questão número 616744

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88, sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante o descrito na alternativa:

• A. Lei complementar submetida pela Câmara Municipal em acordo com as disposições federais de mobilidade regional.
• B. Decreto do Executivo.
• C. Aprovação em plebiscito junto aos comerciantes locais, e referendados pela Câmara Municipal.
• D. Análise do EMDEC e posteriormente por decisão do DENATRAN regional.