Questão número 616773

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

  • A. deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada máfé.
  • B. poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
  • C. aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
  • D. poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
  • E. poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.
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