Questão número 616794
Legislação Federal - Lei nº 12.618/2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; e dá outras providências. - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2014
Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.
- A. A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
- B. O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
- C. Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
- D. Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
- E. Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.
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