Questão número 616797
Legislação Federal - Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2014
Na Lei nº 9.966, de 28/04/2000, o capítulo que trata dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição estabelece que o órgão federal de meio ambiente consolidará os planos de contingência locais e regionais, na forma do Plano Nacional de Contingência, em articulação com os órgãos de defesa civil, em consonância com o disposto na
- A. Marpol 73/78 Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios.
- B. CLC/69 Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.
- C. BUNKER/01 Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios.
- D. OPRC/90 Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo
- E. HNS/96 Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas.
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