Questão número 616890
Legislação Federal - Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e dispõe sobre os crimes contra a dignid - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é
- A. pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
- B. pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
- C. privada, em regra.
- D. pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
- E. pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
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