Legislação Federal - Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
De acordo com a Lei de Greve (Lei no 7.783/89) são considerados serviços ou atividades essenciais:
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