Questão número 616922

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A. a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
  • B. é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  • C. a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
  • D. o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
  • E. Não respondida.
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