Questão número 616928
Legislação Federal - Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão
- A. receber transferências voluntárias.
- B. obter garantia direta de outro ente.
- C. obter garantia indireta de outro ente.
- D. contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
- E. contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
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