Questão número 616936
Legislação Federal - Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
- A. desprovidos de assinatura eletrônica.
- B. adulterados durante a fase de digitalização.
- C. remetidos a outro juízo ou instância superior.
- D. praticados dentro do prazo estabelecido.
- E. publicados no Diário da Justiça eletrônico.
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